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A norma que prevê o interrogatório do réu após o das testemunhas aplica-se desde logo, sem prejuízo

TJRS deve julgar novamente decisão que impediu o Incra de vistoriar imóveis rurais

não contém qualquer norma atribuindo competência ao Incra para a fixação do grau de utilização da

ICMS. Mercadoria importada. Tratamento isonômico. Isenção. Alíquota zero.

pelo ICMS à alíquota zero, a norma insculpida no art. 1º, § 4º, VI, do Decreto-Lei 406/68, no sentido de isenta-las também do recolhimento do ICMS.

Pensão por morte "ficta". Militar excluído da corporação por sentença condenatória transitada em julgado.

Pretenção requerida com base no artigo 140 da Lei Estadual nº 4.630/1976. Norma revogada pela Lei

Sindicatos. Unicidade sindical e base territorial.

A norma constitucional consagrou o princípio da unicidade sindical, proibindo a existência de mais

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Erechim. Câmara de vereadores. Presidente e primeiro secretário. Retenção de vencimentos.

da indigitada norma, para condenar os apelantes nas penalidades previstas no art. 12, inc. I e

Condições especiais do trabalho da mulher: proteção ou discriminação?

A norma da CLT que garante à mulher descanso de 15 minutos antes de iniciar a jornada extra é

Proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias. Juízo da 2ª Vara Federal afasta MP nº 415/2008 em caso específico.

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Lei do DF que cria nova modalidade profissional é questionada no Supremo

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Justiça valida penhora de veículo com mais de dez anos de fabricação para quitar execução

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Ministro Teori Zavascki suspende exigência de que juízes apresentem razões de suspeição

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Presidente do CNJ suspende procedimento eletrônico de votação antecipada

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Empresa é condenada a pagar adicional noturno sobre horas cumpridas após 5h da manhã

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